Aspectos Controvertidos Da Lei De Improbidade Administrativa
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Características principais
Título do livro | ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
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Subtítulo do livro | UMA ANALISE CRITICA A PARTIR DOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES |
Autor | DINIZ, CLAUDIO SMIRNE |
Idioma | Português |
Editora do livro | DEL REY |
Edição do livro | 1ª EDIÇÃO - 2018 |
Capa do livro | Mole |
Marca | del Rey |
Outras características
Quantidade de páginas: 441
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Subgêneros do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
ISBN: 8538405071
Descrição
Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil,em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.