Controle Jurisdicional Dos Atos Praticados Por Cpi
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Características principais
Título do livro | Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por Cpi |
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Autor | CANDEIA, REMILSON SOARES |
Idioma | Português |
Editora do livro | DEL REY |
Edição do livro | 2017-10-02 00:00:00 |
Capa do livro | Mole |
Marca | del Rey |
Modelo | Modelo Padrão |
Outras características
Quantidade de páginas: 123
Altura: 0.8 cm
Largura: 16 cm
Peso: 227 g
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Subgêneros do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
ISBN: 9788538404842
Descrição
A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.