Comentários À Lei De Mobilidade Urbana
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Características principais
Título do livro | Comentários à Lei de Mobilidade Urbana |
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Subtítulo do livro | Lei nº 12.587/12 e atualizações Essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidade |
Autor | Spagno Guimarães, Geraldo |
Idioma | Português |
Editora do livro | Editora Fórum Ltda |
Edição do livro | 2ª EDIÇÃO - 2019 |
Capa do livro | Mole |
Ano de publicação | 2019 |
Marca | Forum |
Outras características
Quantidade de páginas: 303
Altura: 215 mm
Largura: 145 mm
Peso: 370 g
Gênero do livro: Ciências Humanas e Sociais
Subgêneros do livro: Direito
Tipo de narração: Manual
ISBN: 8545006586
Descrição
Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. É texto básico para os operadores e gerenciadores de transportes públicos e privados, por todos os modais, auxiliando também aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É obra que não pode faltar na biblioteca da Administração Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou privado de transportes e no planejamento urbanístico.